FEPAM autua Prefeitura de Guaíba por supressão vegetal sem licenciamento ambiental

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A visita da secretária estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA) e presidente da FEPAM, Ana Pellini, em março, e suas declarações de apoio à “limpeza” promovida pela Secretaria de Meio Ambiente de Guaíba (SMAMA), na Área de Preservação Permanente (APP) do Guaíba, parecem não ter surtido efeito prático em termos de respaldar as ações da prefeitura.

Após denúncias formalizadas, a FEPAM realizou vistoria (desta vez uma vistoria técnica, e não política) onde constatou a procedência das denúncias, e oficiou a prefeitura municipal para que apresentasse: “plano de corte das atividades de poda e supressão vegetal e cópia da autorização de supressão vegetal pelo órgão ambiental competente”. A Diretoria de Licenciamento Ambiental (DLA) da SMAMA respondeu, afirmando que “enquadrou a atividade como manutenção ordinária do Parque e Calçadão não exigindo os documentos solicitados”, demonstrando despreparo técnico.

Galhos de Corticeira (Erithrina cristagalli) – espécie imune ao corte no RS

Diante desta resposta, a FEPAM emitiu o Auto de Infração nº 343/17, que teve como objeto a “supressão vegetal de espécimes nativas em APP sem licenciamento ambiental”, fundamentando a penalidade no Art. 53 do Decreto Estadual 53.202/16: “Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente ou utilizá-las sem autorização do órgão ambiental competente, quando exigível, ou em desacordo com a concedida: Pena – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare ou por fração”. A multa aplicada foi de R$ 14.153,00 e levou em consideração, como agravante, a “obtenção de vantagem pecuniária” e a reincidência da Prefeitura Municipal em função de outro Auto de Infração recebido em 2015.

Cabe destacar que o Auto de Infração – AI 343/17 teve como objeto somente as primeiras intervenções realizadas na primeira semana de fevereiro de 2017, que atingiram um trecho de cerca de 300 metros de extensão. Após a visita de Ana Pellini, a divulgação em jornal local da “aprovação da FEPAM” e o apoio de parte da população nas redes sociais, as ações da SMAMA voltaram a ocorrer, atingindo uma extensão de cerca de 1km, nas últimas semanas do mês de março, apresentando um volume de supressões e impactos maiores do que os considerados neste AI. A AMA reforça, portanto, que está tomando as medidas cabíveis para que este segundo impacto também seja considerado pela FEPAM.

Corticeira avariada em função das intervenções

Aplicação responsável dos valores

O Executivo tem 20 dias para recorrer do AI. Entendemos que a prefeitura deva firmar, o quanto antes, um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) junto à SEMA, que deverá estabelecer os critérios de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) para a área da infração. Também sugerimos, fortemente, que se busque a possibilidade da Conversão do Valor da Multa em Prestação de Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente (nos termos do Dec. Est. 53.202/16).

O valor convertido pode ser aplicado, por exemplo, no “custeio ou realização de ações de recuperação de áreas degradadas ou contaminadas, públicas, privadas ou de propriedade desconhecida, não relacionadas diretamente com o dano decorrente da infração ambiental” como o Arroio Passo Fundo ou “custeio ou realização de ações e de programas, incluindo bens e serviços, para a regularização e implementação de unidades de conservação” como o Parque Natural Municipal Morro José Lutzenberger. É importante destacar que, por lei, tal conversão não pode ser utilizada diretamente para a recuperação do dano ambiental da própria infração.

Corticeira morta em função das intervenções

Pressa, despreparo e suas consequências

Lamentamos profundamente toda situação ocorrida, em que, no afã de mostrar serviço, a nova gestão do executivo municipal, através da secretaria que deveria zelar sobre a adequada gestão ambiental e o cumprimento da legislação, acabou realizando ações sem o mínimo diálogo com a população, sem planejamento ou projeto, sem o menor rigor técnico, sem considerar as peculiaridades do local e em descumprimento da legislação. Essas ações resultaram até agora em alguns elogios, mas, principalmente, deixaram nossa orla com solos suscetíveis a processos erosivos, esgotos expostos, danos à fauna e flora local, comprometimento de espécies arbóreas imunes ao corte, e agora, prejuízos ao erário público.

Reforçamos nossa posição de que a Beira, assim como os demais espaços públicos da cidade, estejam limpos, com correto manejo da vegetação, seguros, iluminados e acessíveis. Porém, é inadmissível compactuar com uma intervenção ilegal (fora a discordância quanto à concepção da intervenção) em uma das áreas públicas mais nobres e simbólicas de Guaíba. Continuaremos a acompanhar este caso, bem como as demais ações da gestão municipal, pressionando para a qualificação do planejamento e da efetivação das ações necessárias, principalmente às áreas do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico de nosso município.

Confira outras imagens que registram as consequências das intervenções da Prefeitura na APP:

 

Poda de péssima execução

 

Timbaúva (Enterolobium contortisiliquum) exposta à umidade e ao apodrecimento

 

Material vegetal depositado no Coelhão – Há licença ambiental para este depósito?

 

Aterro de APP realizado sem licença

 

Corte raso na APP

 

Esgoto sanitário exposto – causando mal cheiro no local

 

Grande volume de material vegetal retirado

 

Lodo contaminado com esgoto sanitário. Qual o destino foi dado?

 

Resíduos sólidos expostos

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