202ª Reunião Ordinária do CONSEMA – Agosto de 2017

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A 202ª Reunião Ordinária do CONSEMA foi realizada no dia 10 e agosto de 2017, e teve uma pauta extensa que não pode ser vencida:

1- Aprovação das Atas das 200ª e 201ª Reunião Ordinária – Aprovadas

2- Alteração CTPs – Aprovada

3- Apresentação do Programa Gaúcho de Incentivo às Pequenas Centrais Hidrelétricas e as novas diretrizes para o licenciamento ambiental

Conforme solicitado pelas entidades ambientalistas, foi realizada tal apresentação, conduzida pelo diretor técnico da FEPAM, Gabriel Ritter.

O Programa consiste basicamente na redução de taxas de licenciamento ambiental para as PCHs através da Resolução do Conselho de Administração – CA da FEPAM 14/2017, segundo Gabriel, as taxas empregadas pelas FEPAM eram as mais caras do país (a redução de taxas chega a mais de 90% em alguns casos!). Foi também publicada a Portaria FEPAM 039/2017 que “Dispõe sobre os critérios e diretrizes gerais, bem como define os estudos ambientais e os procedimentos básicos a serem seguidos no âmbito do licenciamento ambiental de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs, e Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs” que tem como anexo o “Mapa de Diretrizes para o Licenciamento Ambiental de PCHs e CGHs no Estado do Rio Grande do Sul”. A Portaria e o mapa estão disponível no site da FEPAM (acesse aqui).

As entidades representantes da APEDeMA expressaram sua preocupação com o Programa considerando os impactos ambientais provocados pela instalação e operação destes empreendimentos.  Cobraram a resposta formal aos questionamentos feitos pela APEDeMA através de Ofício encaminhado ao Governador, que ainda não se teve retorno.

Foi questionado se o Conselho de Administração – CA da FEPAM teria atribuição de definir, além dos custos de licenciamento, também os portes de empreendimentos. E também sobre o impacto financeiro das reduções nos valores das taxas. SEMA/FEPAM responderam que, até então, compete ao CA da FEPAM definir os portes das atividades licenciadas a nível estadual, e ao CONSEMA os portes das atividades de impacto local, porém que esta questão estaria sendo contemplada nas discussões da revisão da Resolução CONSEMA 288/14 que ocorre na CTP de Gestão Compartilhada Estado/Municípios. Sobre o impacto das taxas, informaram que tudo foi muito bem pensado e calculado pelo governo… Parece que não está faltando dinheiro na FEPAM…

Sobre a Portaria FEPAM 039/2017 foi questionado principalmente o disposto em seu Art. 5º que prevê EIA/RIMA apenas aos empreendimentos localizados em Mata Atlântica e com previsão de supressão de vegetação primária ou secundária em estágio avançado.

“Art. 5º – Para fins de licenciamento ambiental de PCHs e CGHs serão exigidos os seguintes estudos ambientais:

I – Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, para as PCHs e CGHs situadas dentro dos limites do Bioma Mata Atlântica estabelecidos pelo Mapa da Área de Aplicação da Lei nº 11.428, de 2006, cuja implantação implique a supressão de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração;

II – Relatório Ambiental Simplificado – RAS, para os demais casos.”

Tal fato desconsidera questões específicas das áreas licenciadas como presença de espécies ameaçadas de extinção, flora imune ao corte, endemismos, manutenção de fluxo gênico, aspectos do meio físico, áreas prioritárias para conservação (conforme Portaria MMA nº 09/2007), e Zonas Núcleo da Reserva Biológica da Mata Atlântica, além de incentivar a implantação em áreas do Bioma Pampa com estudos mais simplificados e sem necessidade de Audiências Públicas, apenas “Reunião Técnica Informativa”.

Sobre o Mapa, foi solicitado esclarecimento acerca dos critérios utilizados para sua elaboração, sendo informado que foi baseado nas Avaliações Ambientais Integradas das Bacias Taquarí-Antas e Apuaê-Inhandava, nos Planos de Bacia Hidrográfica e no FRAG-RIO (Estudo contratado pelo MMA e desenvolvido em conjunto pela Universidade Federal de Santa Maria e Unipampa, com o objetivo de estudar a viabilidade da instalação de usinas hidrelétricas na Bacia do Rio Uruguai para a elaboração de diretrizes de licenciamento para os trechos remanescentes de rio livre). Nos questionamos: como estabelecer critérios nas bacias hidrográficas sem estudos da envergadura dos citados?

3- Minuta de Resolução sobre o licenciamento do IPHAN nos licenciamentos ambientais

Na 201ª Reunião Ordinária do CONSEMA a SEMA apresentou minuta de Resolução que “Estabelece critérios e procedimentos administrativos para atuação dos órgãos ambientais no processo de licenciamento ambiental de competência estadual e municipal em colaboração ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN no exercício de suas competências de defesa dos bens culturais acautelados”.

As entidades ambientalistas indicadas pela APEDeMA fizeram pedido de vista e apresentaram pareceres que indicavam a formação de um Grupo de Trabalho que incluísse a participação de representante do IPHAN como melhor encaminhamento visando a garantia da proteção dos patrimônios arqueológicos e históricos materiais e imateriais do RS. Tal proposta foi recusada pela plenária tendo sido aprovada proposta conjunta da FIERGS, FARSUL, FAMURS e SERGS com ajustes em relação à minuta apresentada. A Resolução aprovada define, entre outras questões, os prazos e forma de manifestação do IPHAN, dos órgãos licenciadores e dos empreendedores. A Resolução parece não contemplar o entendimento do IPHAN sobre como deve ser o processo de licenciamento cultural em relação ao ambiental.

4- Minuta de Resolução para Licença Única para manutenção de faixas de segurança das Redes de Distribuição de Energia Elétrica

Assim como o item de pauta anterior, na 201ª Reunião Ordinária do CONSEMA a SEMA apresentou minuta de Resolução que Estabelece critérios para o licenciamento de manutenção da vegetação nativa e exótica em faixas de segurança das Redes de Distribuição de Energia Elétrica.” A proposta é uma Licença Única, por empreendedor, para a manutenção (podas e supressão) da vegetação localizadas nas faixas de segurança das redes e que apresentam riscos às mesmas.

MIRA-SERRA, UPAN, AMA, ASSEMA (Corpo técnico SEMA/FEPAM/FZB) e SME (Secretaria de Minas e Energia) pediram vista à minuta e apresentaram seus pareceres.

Dentre outras sugestões de inclusão de estudos à serem apresentados e artigos protetivos à fauna, as ONGs e a ASSEMA defenderam a exclusão de Artigos propostos que previam:

  • Autorização de supressão de espécies imunes e/ou ameaçadas sempre que estas representassem riscos às redes de distribuição. – Proposta de exclusão rejeitada pela plenária, sendo mantida na Resolução!
  • Autorização de abertura de trilha ou picada para acessar as áreas de manutenção. – Proposta de exclusão rejeitada pela plenária, sendo mantida na Resolução, sem nenhum critério adicional para tal prática!
  • Não incidência da Reposição Florestal Obrigatória – RFO para as atividades de manutenção das faixas de segurança. – Proposta de exclusão rejeitada, porém o texto foi substituído definindo que só incide RFO em supressões de vegetação de Mata Atlântica em estágio médio e avançado de sucessão.

Depois de exaustiva discussão, a Resolução foi aprovada, artigo à artigo, com evidente vantagem ao Setor Energético, e com a proteção à flora e fauna mais enfraquecida, com pequena vitória ao manter a RFO em pelo menos parte da supressão, que será informada anualmente através de relatórios pós-corte (que também não estava previsto na proposta original).

Os itens 6 – Revisão da Resolução 314/16, 7 – Habilitação dos Municípios: Resposta ao MP e Revogação da Resolução 167/2007, 8 – Relato do andamento do ZEE, e 9 – Assuntos Geais, pelo avançado da hora, foram transferidos para a próxima reunião.

Representaram a APEDeMA: Lisiane Becker (MIRA-SERRA), Israel (UPAN), Eduardo Raguse Quadros (AMA), Claudia (IGRÉ/INGÁ). Também participaram como convidados os membros da APEDeMA Mateus Raguse Quadros (AMA) e Lori Brandt Dalla Porta (Biofuturo).

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