203ª Reunião Ordinária do CONSEMA – Setembro de 2017

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A 203ª Reunião Ordinária do CONSEMA foi realizada no dia 14 de setembro de 2017, e teve a seguinte pauta:

1- Aprovação da Atas da 202ª Reunião Ordinária – Aprovada

2- Alteração CTPs – Aprovada

3- Revisão da Resolução 314/2016 que “define outras atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental em que permitidas a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente” – Foi aprovada a inclusão na Resolução da atividade de “construção de estrutura física para captação de água das nascentes visando a proteção das nascentes e o atendimento das necessidades básicas das unidades familiares rurais…” conforme roteiro técnico estabelecido em um anexo da Resolução, que prevê como atividades:

1. Identificação da nascente;

2. Limpeza do local do afloramento de água;

3. Estruturação da base;

4. Construção da estrutura física de proteção;

5. Instalação do filtro de captação, extravasor e drenos de fundo para limpeza;

6. Preenchimento da estrutura com sistema de filtragem;

7. Higienização da estrutura física de proteção;

8. Colocação de cobertura;

9. Ligação da água captada para utilização na unidade familiar;

E ainda determina que:

Tendo em vista a diversidade das condições naturais de relevo, acesso ao afloramento d’água, declividade, tipos de vegetação e solo, admite-se a intervenção de até 25 m² (vinte e cinco metros quadrados) para a proteção de nascentes e olhos d’água mediante a utilização de equipamentos manuais e/ou mecânicos de forma a agregar qualidade à água oriunda da nascente a ser protegida

O trabalho de proteção de nascentes em propriedades rurais tem sido realizado pela Emater/RS-Ascar, estando inserido em sua diretriz estratégica de ações socioambientais.

4 – Habilitação dos Municípios: Resposta ao MP e Revogação da Resolução 167/2007 – Considerando a Lei Complementar 140/2011 e a Res. CONSEMA 288/2014 foi aprovada a Revogação da Res. CONSEMA 167/2007 que dispunha sobre a “qualificação dos Municípios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental dos empreendimentos e atividades considerados como impacto local, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul“.

Quanto à pauta do MP, a mesma diz respeito ao recebimento, pelo CONSEMA, de um Indeferimento de Instauração de Inquérito Civil para que se verificasse “a legalidade de o Município de Carlos Barbosa não exigir ART – Anotação de Responsabilidade Técnica para a maioria dos licenciamentos ambientais”.

SEMA apresentou minuta de resposta ao MP que informava, basicamente, que não haviam providências a serem tomadas pelo CONSEMA no caso mencionado, por entender ter sido questionado sobre a competência do Município para o licenciamento ambiental.

A ONG MIRA-SERRA apresentou ofício frisando que o ponto central é a ilegalidade da não exigência de ART, por parte do Município, em todos os processos de licenciamento ambiental, o que resultaria na nulidade das licenças emitidas sem esta exigência, devendo as mesmas serem revisadas, e que se exija e recolham as ARTs em todos os procedimentos expedidos a partir de então nos termos da legislação em vigor.

Foi aprovado o encaminhamento do assunto para a CTP de Assuntos Jurídicos.

5 – Alteração da Resolução 347/2017 (que dispõe sobre a criação e definição das poligonais abrangidas pelas áreas de atividades de extração mineral) – em função de dúvidas quanto a aplicação da Resolução a SEMA propôs alteração da mesma, inserindo os §§ 2º e 3º do Art. 6º:

“§ 2º Nos requerimentos de licenciamento já iniciados anteriormente à publicação desta 347/2017, antes da emissão licença ou de seu indeferimento, será solicitado ao requerente a 347/2017, antes da emissão licença ou de seu indeferimento, será solicitado ao requerente a atualização das informações relativas às poligonais ambiental, útil e de extração.
§ 3º Independente das alterações que a atualização das informações importar, o processo já iniciado anteriormente a publicação da Resolução 347/2017 anteriormente a publicação da Resolução 347/2017 permanecerá tramitando no órgão ambiental em que protocolado que decidirá pela emissão da licença ou seu indeferimento, mas a sua renovação ou nova solicitação deverá observar as novas regras de competência, consoante definições de medida porte, de porte e de impacto local, consoante anexo II.”

A ONG MIRA-SERRA apresentou sugestões de redação visando qualificar o texto do § 2º:

 “§ 2º A complementação das informações relativas à poligonal ambiental, poligonal útil e poligonal de extração dos procedimentos de licenciamento ambiental iniciados antes da publicação desta Resolução deverão ser solicitadas ao requerente antes da emissão da licença ambiental ou de seu indeferimento.”

E corrigir uma ilegalidade identificada na proposta do § 3º, ao se dar prosseguimento nos procedimentos de licenciamento ambiental junto aos órgãos que, pelo porte e impacto não são competentes para o exercício de tal licenciamento. Neste sentido propôs a seguinte redação:

 “§ 3º Nos casos em que as informações apresentadas indiquem, pelo porte e potencial previsto no anexo II, alteração na competência do estado ou município, caberá ao órgão repassar o procedimento de licenciamento ambiental ao órgão competente.”

Após debate, a proposta original, com alguns ajustes de redação foi aprovada, sem o apoio das entidades representantes da APEDeMA.

6 – Minuta  de Resolução: Diretrizes ambientais para a prática da atividade pastoril sustentável sobre remanescentes de vegetação nativa campestre em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal no Bioma Pampa – encaminhada pela CTP de Agropecuária e Agroindústria – Resolução aprovada.

As entidades ambientalistas representantes da APEDeMA posicionaram-se favoráveis à aprovação tendo em vista a participação do IGRÉ em reuniões da CTP e que suas considerações foram acatadas na proposta apresentada.

7 – ZEE Relato – foi relatado que na avaliação da equipe técnica o ZEE está na metade de seu trabalho, estão sendo fechados os últimos produtos do diagnóstico. Que a previsão de iniciar as oficinas no interior do Estado é 14 de novembro, e que a oficina do CONSEMA será dia 30 de outubro.

8 – Assuntos Gerais – foi alterada a data da reunião de outubro para o dia 11/10.

Representaram a APEDeMA: Eduardo Wendling (MIRA-SERRA), Israel Fick (UPAN), Eduardo Raguse Quadros e Mateus Raguse Quadros (AMA), Gerhard Overbeck (IGRÉ).

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